Matéria divulgada no Patosonline afirmava que prefeita havia entrado com ação contra vereadores "rebeldes"
Durante entrevista concedida em várias rádios da cidade de Patos, na manhã desta segunda-feira, 28 de janeiro, o Procurador Geral do Município, Walber Rodrigues Motta, esclareceu que a Prefeita de Patos Francisca Motta, não entrou com ação contra vereadores da cidade, uma vez que a gestora não tem legitimidade para engressar no feito.
“Foi noticiado que a Prefeita haveria interposto um agravo regimental, mas como gestora, a Prefeita Francisca Motta não tem legitimidade para engressar no feito. Já o Município, como ente da federação, manifestou-se no sentido de que não admite a interferência do Poder Judiciário em questão interna corpuris do Legislativo local, pois o que queremos é que seja respeitada a harmonia e independência dos poderes, como prevê a Constituição Federal,” afirmou Walber Rodrigues Motta.
De acordo com o procurador, o que Município de Patos objetiva enquanto Poder Executivo, e enquanto ente da federação totalmente dissociado da gestão do momento - que é a da Prefeita Francisca Motta - é ver o princípio da separação dos poderes respeitados, de acordo com o que determina a Constituição Federal, evitando assim interferências futuras em decisões do Executivo.
“Nós interpomos não um agravo regimental, mas de instrumento, defendendo tão somente o respeito e a independência dos poderes, prevista no Artigo 2° da Constituição Federal. O princípio constitucional da separação dos poderes não admite que um poder interfira nas decisões do outro. Foi o que aconteceu com essa decisão do judiciário que a pretexto de legislar eventual omissão do regimento interno da Câmara, determinou a anulação da eleição e convocação de uma nova eleição. Nós entedemos que o plenário da Câmara Municipal de Patos é um Órgão com autonomia para deliberar sobre o seu funcionamento sem sofrer qualquer ingerência,” esclareceu o Procurador Walber Rodrigues Motta.
ASCOM
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